Ouvidoria/e-SIC

por admin — última modificação 20/05/2026 16h49

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC / OUVIDORIA

    Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informações da Câmara Municipal de Ângulo pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017, o Departamento de Controle Interno implantou um novo canal de comunicação. Trata-se do Sistema de Ouvidoria/SIC.

    A ouvidoria é um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Ângulo. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.

      No âmbito do Legislativo Municipal de Ângulo, a Ouvidoria/e-Sic é regulamentado pelas seguintes normas jurídicas municipais:


      Você tem alguma dúvida em relação ao trabalho da Câmara Municipal de Ângulo e não encontrou a resposta no nosso site nem em nosso Portal da Transparência? Então você pode abrir um pedido no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/Ouvidoria).

Prazos e Recursos – e-SIC

Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer cidadão poderá solicitar informações públicas à Câmara Municipal de Ângulo por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Os pedidos de acesso à informação serão respondidos no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da data do protocolo, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa comunicada ao solicitante.

Na hipótese de indeferimento do pedido, fornecimento parcial da informação ou ausência de resposta no prazo legal, o interessado poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão.

O recurso será apreciado pelo responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), no prazo de até 5 (cinco) dias, conforme previsto na legislação vigente.

 FORMAS DE ATENDIMENTO - SIC / OUVIDORIA


  • Servidor Responsável: Alexisandri Ferreira - Matrícula nº 018
  • Telefone: (44) 3135-4085, das 8h às 11:30h e das 13h às 17:30h
  • E-mail - protocolo@angulo.pr.leg.br
  • Ouvidoria / SIC Presencial - Caso haja preferência, a Câmara Municipal poderá atender as demandas da Ouvidoria / SIC em local na sede do Legislativo - Rua Orlando Batista da Silveira, nº 001, centro. Os atendimentos poderão ser feitos de segunda a sexta-feira,  das 08h:00m às 11h:30m e das 13h:00m às 17h:30m. É possível protocolar e enviar informações de forma física, no atendimento presencial na sede da Câmara. Após receber a documentação, a Casa realiza a digitalização dos documentos, para dar andamento na solicitação do requerente.
  • Ouvidoria / SIC Eletrônico - Acessando a plataforma Fala.Br o cidadão pode registrar o pedido de acesso a informação, acompanhar o seu andamento, entrar com recursos, consultar as respostas recebidas e entrar com reclamação, caso o pedido não tenha sido respondido. Caso não tenha uma conta “gov.br” o cidadão também poderá registrar o pedido de acesso à informação através de preenchimento de formulário eletrônico próprio clicando em "Acesso à Informação":

                                                           Fala Br                                                     Acesso Info

 

OUTRAS INFORMAÇÕES

  • Perguntas Frequentes sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ângulo: Clique aqui.
  • Manual de utilização da Ouvidoria para apoio aos munícipes: Clique aqui.
  • Consultar documentos do Processo Legislativo de Ângulo: Clique aqui.
  • Carta de Serviços da Câmara Municipal de Ângulo: Clique aqui.
  • Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura: Não houve até a presente data registro de informações classificadas em cada grau de sigilo. Atualizado em 17/05/2026.
  • Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: Não houve até a presente data registro de informações com desclassificação quanto ao sigilo nos últimos 12 (doze) meses. Atualizado em 17/05/2026