Governo Digital
A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, foi criada para transformar a relação entre os cidadãos e o setor público por meio da tecnologia. Ela estabelece princípios e regras para tornar os serviços públicos mais acessíveis, eficientes e digitais.
Veja os principais pontos dessa transformação:
- Um único lugar para acessar serviços: Todos os serviços públicos em uma única plataforma digital.
- Login único: Um só login e senha para todos os serviços governamentais.
- Melhoria contínua: Os serviços devem ser atualizados e aprimorados constantemente.
- Uso de tecnologia avançada: Adoção de soluções modernas, como inteligência artificial.
- Acessibilidade: Garantia de acesso para todos, inclusive pessoas com deficiência.
- Proteção de dados: Segurança e privacidade no compartilhamento de informações pessoais.
Essencialmente, a Lei do Governo Digital está aqui para tornar a interação com o governo mais fácil, rápida e segura, usando o poder da tecnologia moderna.
A Câmara Municipal de Comodoro está comprometida com esses princípios e trabalha constantemente para implementar melhorias tecnológicas em seus serviços. Buscamos oferecer aos cidadãos um atendimento eficiente, transparente e acessível.
Por meio da modernização dos nossos sistemas e do fortalecimento do atendimento digital, queremos aproximar o Legislativo do cidadão e facilitar o acesso à informação pública.
Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Ângulo
Com base na Lei Federal, a Câmara instituiu o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Ângulo, através da Resolução nº 004/2025, com as seguintes diretrizes:
- I – Manutenção e evolução tecnológica dos serviços<Lei digitais;
- II – Ampliação da oferta de serviços digitais à população;
- III – Aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
- IV – Inclusão digital como ferramenta de redução das desigualdades;
- V – Busca contínua pela melhoria dos processos e canais de atendimento.