Cotas Parlamentares

por Alexisandri Ferreira — última modificação 14/05/2026 13h14

COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA

Informamos que a Câmara Municipal de Ângulo não possui previsão legal que discipline a concessão de verbas, cotas, indenizações ou quaisquer benefícios congêneres destinados ao custeio da atividade parlamentar.

Esclarecemos, ainda, que esta Casa Legislativa jamais realizou, em exercícios anteriores ou historicamente, repasses, pagamentos ou indenizações dessa natureza aos Vereadores municipais, inexistindo, igualmente, previsão ou execução dessa modalidade de despesa na atualidade.