Cotas Parlamentares

por Alexisandri Ferreira — última modificação 24/07/2023 14h13
COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA

Informamos que a Câmara Municipal de Ângulo, não possui previsão legal que normatiza verbas, cotas ou congêneres para a prática da atividade parlamentar. Desta forma, esta Casa Legislativa não realiza repasse ou indenização a título de tais remunerações aos Vereadores municipais.