Resultado da busca por lei

À Câmara Municipal de Ângulo Boa noite, Prezados(as) Senhores(as) Meu nome é Gabriela Motta de Lima Alves, sou acadêmica do 4º ano do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e meu Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre os Créditos Suplementares dos municípios da Região Metropolitana de Maringá. Para dar andamento na pesquisa, preciso de algumas informações contábeis-orçamentárias referentes ao exercício de 2024. CONSIDERANDO a Lei n° 1.479/2023, que estima as receitas e fixa as despesas para o ano de 2024 em R$ 31.375.054,89; CONSIDERANDO a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Artigo 5º, XXXIII: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado – REGULADO pela LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011. CONSIDERANDO a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Artigo 37º, § 3º, II: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; Solicito, com base nas leis supracitadas, as seguintes informações: 1) Qual foi o valor total de Créditos Adicionais criados no Orçamento de 2024? 2) Qual foi o valor total de Créditos Suplementares criados no Orçamento de 2024? Desde já agradeço pela vossa compreensão e fico no aguardo pela devolutiva com as informações solicitadas. Respeitosamente. Gabriela Motta de Lima Alves Watts (44) 99913-1636 E-mail: ra111176@uem.br

À Câmara Municipal de Ângulo A/C: Setor Responsável pelo Acesso à Informação Assunto: Pedido de Informação – Lei de Acesso à Informação Prezados, Com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho por meio deste solicitar a relação de todos os pareceres emitidos pela Comissão de Orçamento e Finanças desta Câmara Municipal no ano de 2024 informando as respectivas leis a que se referem. Por motivo de levantamento de dados, que serão utilizados em um estudo sobre o assunto. Caso possível, solicito que as informações sejam disponibilizadas em meio digital, preferencialmente em formato PDF ou outro formato acessível, e encaminhadas para o e-mail informado. Se houver qualquer restrição quanto ao fornecimento dos dados ou necessidade de esclarecimentos adicionais, peço que sejam informadas as razões e orientações para acesso às informações. Aguardo retorno dentro do prazo legal estabelecido pela referida legislação e agradeço desde já pela atenção. Atenciosamente, Willian Maycon dos Santos 44- 998799630 publicamunicipalgestao@gmail.com https://www.linkedin.com/in/willian-maycon-3961a115b/

Saiba mais sobre a Lei do Governo Digital no âmbito da Câmara Municipal de Ângulo.