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Pesquisa de Matérias Legislativas em tramitação ou que já foram tramitadas na Câmara Municipal de Ângulo. Projetos de Leis, Projetos de Decretos Legislativos, Projetos de Resolução, Indicações, Requerimentos, etc..

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Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos, Portarias e Resoluções Legislativas.

À Câmara Municipal de Ângulo Boa noite, Prezados(as) Senhores(as) Meu nome é Gabriela Motta de Lima Alves, sou acadêmica do 4º ano do curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Maringá (UEM) e meu Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre os Créditos Suplementares dos municípios da Região Metropolitana de Maringá. Para dar andamento na pesquisa, preciso de algumas informações contábeis-orçamentárias referentes ao exercício de 2024. CONSIDERANDO a Lei n° 1.479/2023, que estima as receitas e fixa as despesas para o ano de 2024 em R$ 31.375.054,89; CONSIDERANDO a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Artigo 5º, XXXIII: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado – REGULADO pela LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LEI Nº 12.527/2011. CONSIDERANDO a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu Artigo 37º, § 3º, II: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; Solicito, com base nas leis supracitadas, as seguintes informações: 1) Qual foi o valor total de Créditos Adicionais criados no Orçamento de 2024? 2) Qual foi o valor total de Créditos Suplementares criados no Orçamento de 2024? Desde já agradeço pela vossa compreensão e fico no aguardo pela devolutiva com as informações solicitadas. Respeitosamente. Gabriela Motta de Lima Alves Watts (44) 99913-1636 E-mail: ra111176@uem.br

Sou pesquisador jurídico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, gostaria de solicitar os ANEXOS da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 08/08/2023, a qual tem a seguinte ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 14/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Ângulo e dá outras providências. Além disso, gostaria de ter acesso aos ANEXOS da LEI COMPLEMENTAR Nº 23, de 08/08/2023, a qual dispõe sobre uma alteração no Anexo VII da Lei Complementar nº 14/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Ângulo e dá outras providências. É de suma IMPORTÂNCIA e NECESSIDADE que eu tenha acesso a esses anexos. Aguardo um retorno!! Desde já, obrigada!