{"provider_url": "https://www.angulo.pr.leg.br", "title": "Fiscalize a C\u00e2mara Municipal!!!", "html": "<p style=\"text-align: justify; \"><b>Qual \u00e9 o objetivo do Portal da Transpar\u00eancia?\u00a0</b><span>O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos pela C\u00e2mara Municipal. Por meio do portal, qualquer cidad\u00e3o pode acompanhar as a\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta e a gest\u00e3o das finan\u00e7as p\u00fablicas.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Qual a legisla\u00e7\u00e3o que criou o Portal da Transpar\u00eancia?\u00a0</b><span>O marco legal para a cria\u00e7\u00e3o dos portais da transpar\u00eancia em todos os entes da Uni\u00e3o (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00b0 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n\u00b0101, de 04/05/2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Quem est\u00e1 obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transpar\u00eancia?\u00a0</b><span>O Portal da Transpar\u00eancia abrange todas as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta, as\u00a0autarquias, as funda\u00e7\u00f5es, os fundos e as empresas p\u00fablicas, que devem apresentar os dados referentes \u00e0s receitas e despesas p\u00fablicas.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>De onde os dados do Portal s\u00e3o obtidos?\u00a0</b><span>Os dados apresentados no Portal da Transpar\u00eancia s\u00e3o obtidos do Sistema Or\u00e7ament\u00e1rio Financeiro da C\u00e2mara e lan\u00e7ados online (em tempo real) no site do portal.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Que tipo de informa\u00e7\u00f5es poderei obter atrav\u00e9s do Portal da Transpar\u00eancia?\u00a0</b><span>No Portal da Transpar\u00eancia podem ser encontradas informa\u00e7\u00f5es sobre o or\u00e7amento Municipal, as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitat\u00f3rios, gastos com di\u00e1rias e os contratos firmados pelo Munic\u00edpio, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Qual \u00e9 a frequ\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados apresentados no Portal da Transpar\u00eancia?\u00a0</b><span>As informa\u00e7\u00f5es apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas s\u00e3o atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa \u00e9 empenhada ou paga pelo Munic\u00edpio, a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Quem pode acessar os dados do Portal da Transpar\u00eancia?\u00a0</b><span>Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da Transpar\u00eancia. O acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es \u00e9 livre, independe de senhas ou autoriza\u00e7\u00f5es, bastando que o interessado possua conex\u00e3o com a internet.</span></p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><b>Como posso denunciar a aplica\u00e7\u00e3o irregular dos recursos p\u00fablicos ou ato de servidor p\u00fablico ou \u00f3rg\u00e3o/entidade integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u00a0Municipal na est\u00e3o destes recursos?\u00a0</b>O objetivo do Portal \u00e9 dar o m\u00e1ximo de\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"http://177.7.183.66:10080/portaltransparencia\" target=\"_self\" title=\"\">transpar\u00eancia\u00a0</a>sobre como a C\u00e2mara Municipal aplica os recursos p\u00fablicos. Caso voc\u00ea possua informa\u00e7\u00f5es sobre a malversa\u00e7\u00e3o destes recursos e queira denunciar, acesse o Link\u00a0<a href=\"https://www.angulo.pr.leg.br/ouvidoria\" target=\"_self\" title=\"\"><b>Ouvidoria</b>\u00a0</a>do Portal e utilize o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico, ou pelo telefone (44) 3256-1216 ou atrav\u00e9s do e-mail: administrativo@angulo.pr.leg.br.\u00a0Ao fazer a sua den\u00fancia procure descrever todos os fatos de que tem ci\u00eancia de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apura\u00e7\u00e3o da irregularidade. Se poss\u00edvel, indique a maior quantidade de dados que voc\u00ea tem a disposi\u00e7\u00e3o e que possa auxiliar a identifica\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, tais como: nomes, datas e locais relacionados ao fato. Consulte tamb\u00e9m o arquivo de <a title=\"\" href=\"https://www.angulo.pr.leg.br/AjudaPortalTransparencia1.pdf\" class=\"internal-link\" target=\"_self\">AJUDA </a>do Portal.</p>\r\n<h2 style=\"text-align: center; \"><strong>CLICK NA IMAGEM ABAIXO E FISCALIZE!!!</strong></h2>\r\n<p class=\"transp_texto\" style=\"text-align: center; padding-left: 30px; \"><a class=\"external-link\" href=\"https://angulo.oxy.elotech.com.br/portaltransparencia/4/\" target=\"_self\" title=\"\"><img src=\"https://www.angulo.pr.leg.br/transmunicipal.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></a></p>\r\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"></div>\r\n<div class=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\" id=\"acfifjfajpekbmhmjppnmmjgmhjkildl\"></div>\r\n<div id=\"icpbravoaccess_loaded\"></div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.angulo.pr.leg.br/author/ang", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de \u00c2ngulo-Pr", "type": "rich"}